a possibilidade do fiador se exonerar da fiança em alguns casos e a mudança na purgação da mora, já que com a nova lei o inquilino poderá purgar a mora apenas uma vez a cada 24 meses.
A purgação da mora é quando o inquilino efetua o pagamento integral da dívida e acessórios em juízo, no prazo de 15 dias após a citação do processo de despejo.

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Os intervalos para descanso são períodos na jornada de trabalho em que o empregado não presta serviços, seja para se alimentar ou para descansar.

O artigo 71 e seu parágrafo 1º, da CLT, revelam um dos exemplos de trabalho intrajornada:

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Pelo artigo acima citado, entende-se que se o empregado trabalhar até 4 (quatro) horas diárias, não será obrigatória a concessão de nenhum intervalo. Em caso de trabalho acima de 4 (quatro) até 6 (seis) horas diárias, será obrigatório um intervalo de 15 minutos. Se a duração do trabalho for superior à 6 (seis) horas, será concedido um intervalo, de no mínimo, 1 (uma) horas até 2 (duas) horas.

Este intervalo é para o empregado alimentar-se ou descansar, recompondo seu organismo para que possa continuar a jornada de trabalho, e deverá ocorrer de forma contínua, ou seja, não poderá ser fracionado durante o horário de trabalho.Cumpre salientar, que o intervalo não poderá ocorrer no início da jornada, pois o trabalhador ainda não está cansado para repousar.

Em caso de o trabalho do empregado não ser contínuo, sofrendo várias interrupções, não terá direito a intervalo para refeição e/ou descanso, pois provavelmente já o terá feito.

Importante frisar que o intervalo não poderá ser superior à 2(duas) horas, a não ser que haja acordo escrito com o empregado, seja por intermédio de cláusula do contrato de trabalho ou termo separado, ou de contrato coletivo. O contrato coletivo, seria o acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria de trabalhadores.

Para os trabalhadores noturnos, horário compreendido entre as 22 às 5 horas, o intervalo é de 1 (uma) hora.

Cumpre ressaltar que a concessão do intervalo contido no artigo 71 da CLT trata-se de norma de ordem pública e de higiene do trabalho. (Orientação jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST).

Este intervalo é para o empregado alimentar-se ou descansar, recompondo seu organismo para que possa continuar a jornada de trabalho, e deverá ocorrer de forma contínua, ou seja, não poderá ser fracionado durante o horário de trabalho.

O intervalo serve para o empregado se alimentar, de forma que o organismo possa absorver o alimento de maneira normal. Fazer a refeição de forma corrida pode trazer estresse aos órgãos do aparelho digestivo. Serve, também, para descansar para retornar ao trabalho, restabelecendo seu organismo. Evita-se com isso, que ocorram acidentes em razão de fadiga física do trabalhador.

O objetivo do intervalo é evitar fadiga física e mental, reduzindo a possibilidade de acidentes do trabalho. O trabalhador se alimenta e descansa para poder repor suas energias e voltar a trabalhar novamente.

A lei protege esses trabalhadores, obrigando o empregador a indenizar os intervalos não gozados e aplicando multa administrativa à empresa.

Haverá duas sanções:

a) a primeira consistirá no pagamento do período não concedido de intervalo com acréscimo de 50%, sendo devido ao empregado;

b) a segunda estará consubstanciada na multa administrativa prevista no artigo 75 da CLT e devida à União, pela não observância do intervalo previsto no artigo 71 da CLT.

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

“Art. 75. Os infratores dos dispositivos do presente capítulo incorrerão na multa de 3 (três) a 300 (trezentos) valores-de-referência regionais, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. (Redação do caput alterada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parágrafo único. São competentes para impor penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho.”

Fonte: Consolidação das Leis Trabalhista- CLT e MARTINS, Sergio Pinto, 25ª ed.,São Paulo:Atlas,2009.

Tais deveres encontram-se, em parte, insculpidos no artigo 2º do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que assim preleciona:

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

III – velar por sua reputação pessoal e profissional;

IV – empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;

V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;

VI – estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;

VII – aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;

VIII – abster-se de:

a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;

b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue;

c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;

d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;

e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.

IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.

Fonte: Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Na ação de divórcio direto, ou seja, quando não houve prévia separação judicial do casal, não há necessidade de se discutirem na ação, os motivos que levaram à separação, bastando apenas a existência da separação fática há mais de 2 (dois) anos.

A base legal para requerer o divórcio, após a separação de fato superior a 2 (dois) anos, encontra fundamento no artigo 40 da Lei 6515/77 e no artigo 1.580, parágrafo 2º, do Código Civil.

O foro competente para ajuizamento da ação segue a norma do artigo 100, I, do Código de Processo Civil, ou seja, o local da propositura da ação é o do domicílio da mulher.

Os documentos necessários na ação de divórcio são:

- certidão de casamento;

- certidão de nascimento dos filhos (se houver);

- pacto antinupcial ( se houver);

- documentos pessoais RG e CPF;

- comprovante de residência;

- escritura e/ou compromisso de compra e venda de possíveis imóveis;

- certidão de propriedade atual dos bens imóveis;

- carnê atual do IPTU dos bens imóveis;

- documento de propriedade dos veículos;

- extrato de contas correntes ou investimento;

- notas fiscais de bens móveis sujeitos a partilha;

- rol de testemunhas (nome, endereço e profissão).

Nesta ação o autor deverá comprovar a separação de fato superior a 2 (dois) anos. De regra, tal prova é feita por meio de oitiva de testemunhas, embora não estejam afastadas outras provas que tenham o mesmo condão.

Caso tenha interesse em propor ação de divócio litigioso ou consensual entre em contato conosco.

Agende um horário pelo e-mail advogada@mariellebrito.com

ou pelos telefones constantes no site.

O percentual de 8% do FGTS não é recolhido somente sobre o valor do salário recebido pelo empregado. Incide também sobre:

- o valor das horas extras;

- dos adicionais de periculosidades e insalubridade e do trabalho noturno;

- do 13º salário;

- sobre o valor das férias e de um terço constitucional de férias;

- sobre o valor do aviso prévio, trabalhado ou indenizado.

Nos casos de interrupção do contrato de trabalho (quando o empregado deixa a empresa para prestar serviço militar obrigatório ou sai de licença maternidade ou paternidade, em licença para tratamento de saúde ou em virtude de acidente de trabalho) a empresa é obrigada a continuar recolhendo o FGTS do empregado afastado.

No caso de licença para tratamento de saúde, a empresa só é obrigada a recolher o FGTS relativo aos primeiros 15 dias de afastamento do empregado, e nos demais casos o recolhimento é feito enquanto durar o período de afastamento.

Quando o empregado constatar que a empresa não está recolhendo corretamente o valor do seu FGTS, ele próprio ou o Sindicato a que esteja vinculado poderá entrar com um processo na Justiça do Trabalho contra a empresa, a fim de obrigá-la a efetuar o depósito dos valores corretos.

Se o empregado ainda estiver trabalhando na empresa: o prazo para entrar com esse processo é de 30 anos, contados da data em que o recolhimento do FGTS deveria ser feito.

Se o empregado já tiver sido demitido: o prazo para entrar com o processo judicial é de 2 anos a partir da data da rescisão do contrato de trabalho.

Para maiores informações sobre seus direitos trabalhistas entre em contato conosco por meio da consultoria on-line clicando aqui ou agende sua visita no escritório.

Ela será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data da admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo faculatada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico.

Cumpre salientar que as anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

As anotações na CTPS serão feitas:

I- na data-base

II- a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador

III- no caso de rescisão contratual

IV- necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo INSS na carteira do acidentado.

Importante ressaltar que a falta de cumprimento pelo empregador do disposto acarretará a lavratura do auto de infração.

Entre em contato conosco para ajuizamento de ações ou defesas trabalhistas, através do tel: (61) 3242-3482 / 9134-0595 .

A ação de despejo por falta de pagamento pode ser cumulada com cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo apresentar na inicial o cálculo discriminado do valor do débito. No entanto, esta ação cumulado com cobrança é mais complexa, demandando a presença de fiadores, o que representa mais despesas, mais diligências, etc.

Se o objetivo é tirar o inquilino o mais rápido possível do imóvel, o melhor é fazer as coisas de forma mais simples, deixando a cobrança dos aluguéis e acessórios para Ação de Execução, pois o contrato de locação é um título executivo extrajudicial, conforme artigo 585, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O local para ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento deve ser no foro da situação do imóvel, conforme previsto no artigo 58, inciso II, da lei do Inquilinato, n. 8245/91.

Na sua contestação, o inquilino poderá purgar a mora para evitar a rescisão do contrato e consequentemenete o despejo. Caso seja autorizado pelo juiz o pagamento, o valor do débito deverá ser depositado em juízo no prazo de 15 dias. Purgação da mora é uma faculdade que a lei concede ao locatário para evitar o despejo, pagando o seu débito, apesar da propositura da ação. No momento do requerimento da purgação da mora na contestação, o inquilino deverá incluir o débito, multa, correção monetárias, juros, custas e honorários sucumbenciais.

Caso esteja passando por esse tipo de situação, agende sua visita no escritório.