Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça –STJ, sediado em Brasília / DF.

A finalidade do processo homologatório, é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira.

A competência para a homologação de sentença estrangeira passou a ser do Superior Tribunal de Justiça, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em que a estabeleceu no artigo 105, I, i, da Constituição Federal.

A sentença estrangeira a ser homologada no Brasil deverá ser legalizada no Consulado Brasileiro no país que proferiu a sentença. Para a autenticação ou legalização, faz-se igualmente necessário que a sentença venha revestida das formalidades exteriores, segundo a legislação do país em que foi prolatada.

Outro fator imprescindível à homologação, é a condição da sentença estrangeira estar acompanhada de tradução juramentada feita por tradutor juramentado no Brasil.

Outros requisitos, indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, são o seu trânsito em julgado no país que a proferiu e o seu revestimento das formalidades necessárias à execução no lugar em que foi proferida.

O Superior Tribunal de Justiça -STJ,  não homologa sentença proferida no estrangeiro sem a prova do seu trânsito em julgado. Segundo a Corte, essa exigência considera-se já cumprida, se o trânsito em julgado da sentença estrangeira puder ser deduzido de fatos conclusivos dentro dos autos.

Indispensável para a instrução da ação homologatória, será ainda, a juntada da certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira.

A função judiciária do Superior Tribunal de Justiça no processo de homologação de sentença estrangeira limita-se a observar se o julgado proferido no estrangeiro coaduna-se com os princípios básicos do direito vigentes no Brasil. Por tal razão, em princípio, não é permitido discutir o mérito da sentença estrangeira para o fim de sua homologação, apenas a homologar nos mesmos termos em que foi proferida.

A sentença estrangeira terá eficácia no Brasil somente após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

O STJ demora cerca de três meses para homologar uma sentença estrangeira nos casos de homologação de sentença estrangeira consensual, quando ambas as partes estão de acordo com a homologação.

Nos casos em que apenas uma das partes pretende homologar o tempo é maior, podendo variar conforme as circunstancias.

A documentação necessária para a homologação é:

- inteiro teor da sentença estrangeira com o transito em julgado, devidamente legalizada pelo consulado brasileiro no país que a proferiu;

- cópia da certidão de casamento autenticada;

- procuraçao assinada pelas partes conferindo poderes ao advogado postulante, com firma reconhecida.

• A advogada Marielle Brito é especialista neste processo, conhece todas as  formalidades do Superior Tribunal de Justiça -STJ, fazendo com que a sentença homologatória seja proferida rapidamente.

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Marielle dos Santos Brito

A cooperação jurídica pode se basear em tratado ou em pedido de reciprocidade. Dos mecanismos de cooperação jurídica internacional, merecem destaque:

Homologação de Sentença Estrangeira

Instrumento destinado a dar eficácia, em um Estado, a decisões judiciais definitivas provenientes de outro Estado.

Carta Rogatória

Instrumento tradicional pelo qual se solicita a prática de diligência a

autoridade judicial estrangeira, utilizado principalmente para a comunicação de atos processuais.

O trâmite de cartas rogatórias se efetua pela via diplomática ou por meio de Autoridades Centrais, indicadas em acordos internacionais ou nas legislações nacionais.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur às cartas rogatórias passivas, nos termos da alínea “i” do artigo 105 da Constituição da República Federativa do Brasil. Trata-se de ordem para que se efetive, no Brasil, diligência solicitada por autoridade judicial estrangeira.

Os pedidos de cooperação jurídica internacional passivos que têm por objeto atos que não ensejam juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, ainda que denominados como carta rogatória, são tramitados como auxílio direto, nos termos do Parágrafo Único do art. 7º da Resolução STJ nº 9.

Auxílio Direto

Instrumento por meio do qual a integralidade dos fatos é levada ao conhecimento de judiciário estrangeiro para que profira decisão que ordene ou não a realização das diligências solicitadas.

O auxílio direto passivo não enseja a concessão de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 7º da Resolução STJ nº 9, cabendo ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, do Ministério da Justiça, as providências junto às autoridades competentes para o seu cumprimento.

Cooperação Administrativa

Solicitação de autoridade judicial ou administrativa estrangeira que possa ser atendida por meio de providências administrativas, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário.

Extradição e Transferência de condenados

Instrumento pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita de ter praticado infração criminal.

Fonte: Ministério da Justiça do Brasil