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Oct 16

Postado por Marielle Brito em Mais lidos | Comente este post

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Já está em vigor lei que prevê “Presunção de Paternidade” em caso de recusa ao DNA

Sep 18

Postado por Marielle Brito em Família e Sucessões | 2 Comments

A nova lei nº 12.004/2009 põe o exame de DNA à disposição do Judiciário para resolver um conflito social.

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Tags: exame de DNA, lei 12.004/2009, presunção de paternidade, recusa ao exame de DNA, recusa em DNA gera preseunção de paternidade

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