Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça –STJ, sediado em Brasília / DF.

A finalidade do processo homologatório, é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira.

A competência para a homologação de sentença estrangeira passou a ser do Superior Tribunal de Justiça, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em que a estabeleceu no artigo 105, I, i, da Constituição Federal.

A sentença estrangeira a ser homologada no Brasil deverá ser legalizada no Consulado Brasileiro no país que proferiu a sentença. Para a autenticação ou legalização, faz-se igualmente necessário que a sentença venha revestida das formalidades exteriores, segundo a legislação do país em que foi prolatada.

Outro fator imprescindível à homologação, é a condição da sentença estrangeira estar acompanhada de tradução juramentada feita por tradutor juramentado no Brasil.

Outros requisitos, indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, são o seu trânsito em julgado no país que a proferiu e o seu revestimento das formalidades necessárias à execução no lugar em que foi proferida.

O Superior Tribunal de Justiça -STJ,  não homologa sentença proferida no estrangeiro sem a prova do seu trânsito em julgado. Segundo a Corte, essa exigência considera-se já cumprida, se o trânsito em julgado da sentença estrangeira puder ser deduzido de fatos conclusivos dentro dos autos.

Indispensável para a instrução da ação homologatória, será ainda, a juntada da certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira.

A função judiciária do Superior Tribunal de Justiça no processo de homologação de sentença estrangeira limita-se a observar se o julgado proferido no estrangeiro coaduna-se com os princípios básicos do direito vigentes no Brasil. Por tal razão, em princípio, não é permitido discutir o mérito da sentença estrangeira para o fim de sua homologação, apenas a homologar nos mesmos termos em que foi proferida.

A sentença estrangeira terá eficácia no Brasil somente após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

O STJ demora cerca de três meses para homologar uma sentença estrangeira nos casos de homologação de sentença estrangeira consensual, quando ambas as partes estão de acordo com a homologação.

Nos casos em que apenas uma das partes pretende homologar o tempo é maior, podendo variar conforme as circunstancias.

A documentação necessária para a homologação é:

- inteiro teor da sentença estrangeira com o transito em julgado, devidamente legalizada pelo consulado brasileiro no país que a proferiu;

- cópia da certidão de casamento autenticada;

- procuraçao assinada pelas partes conferindo poderes ao advogado postulante, com firma reconhecida.

• A advogada Marielle Brito é especialista neste processo, conhece todas as  formalidades do Superior Tribunal de Justiça -STJ, fazendo com que a sentença homologatória seja proferida rapidamente.

Entre em contato conosco para saber maiores informações a respeito da homologação de sentença estrangeira, através do menu “Orçamentos” ou pelos telefones (61) 9134-0595 ou (61) 3242-3482.

Marielle dos Santos Brito

Tais deveres encontram-se, em parte, insculpidos no artigo 2º do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que assim preleciona:

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

III – velar por sua reputação pessoal e profissional;

IV – empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;

V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;

VI – estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;

VII – aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;

VIII – abster-se de:

a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;

b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue;

c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;

d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;

e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.

IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.

Fonte: Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Apenas as IES públicas brasileiras poderão processar e julgar as revalidações correspondentes aos seus cursos de Mestrado e Doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação e do Desporto.

Da mesma forma como o processo de graduação, o processo de revalidação de diplomas de pós-graduação de uma instituição estrangeira deve ser iniciado no próprio local de origem.

O estudante que pretende revalidar seu diploma no Brasil, deve entrar com o pedido de autenticação do documento em um Consulado Brasileiro situado no exterior.

A partir daí, o documento autenticado deverá ser encaminhado para o Brasil e traduzido por um tradutor público juramentado.

Com os documentos autenticados e traduzidos, o processo de revalidação é encaminhado à Diretoria Acadêmica de uma IES brasileira, por requerimento do candidato. Diferente da graduação, o processo de revalidação de um diploma de pós-graduação não precisa ser efetuado de acordo com o calendário escolar. Em qualquer época do ano o candidato pode entrar com o requerimento.

O valor da taxa cobrada para revalidação não é pré-fixado pelo Conselho Nacional de Educação e varia de acordo com as determinações de cada instituição.

Para iniciar o processo de revalidação em uma IES o candidato deve providenciar um exemplar de sua dissertação ou tese e os seguintes documentos em cópias autenticadas:

I- Diploma ou certificado a ser revalidado;

II- Currículo cumprido pelo candidato;

III- Documentos pessoais:

Carteira de identidade (RG ou RNE);
Certidão de nascimento ou de casamento, quando for o caso.
Os documentos que devem ser autenticados em Consulado Brasileiro e acompanhados de tradução oficial correspondem aos itens I e II.

Processado o pedido de revalidação, a Diretoria Acadêmica deverá encaminhá-lo diretamente à unidade de ensino responsável pelo curso para o qual o interessado pretende a revalidação.

O processo de revalidação do título deverá começar pelo exame da documentação que o acompanhar e sua possível equivalência com o conferido pela IES brasileira, seguido do julgamento do mérito global dos estudos realizados e da tese ou dissertação apresentada. Para o cumprimento dessas medidas a Comissão deverá ser constituída de, pelo menos, três professores, com qualificação exigida para o ensino de pós-graduação, designados pela respectiva Comissão de Pós-Graduação.

Após a Comissão emitir seu parecer conclusivo da equivalência ou não do curso o mesmo será encaminhado à Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão da universidade que deverá homologar o parecer a que será, posteriormente, submetido à aprovação do Conselho Universitário. Por fim, o diploma ou certificado revalidado será apostilado e assinado pelo Reitor da instituição brasileira.

(Nosso escritório oferece esse serviço de legalização consular dos documentos aos seus clientes. Para maiores informações entre em contato conosco)

Fonte: Ministério da Educação e Cultura

A legalização de documentos também é realizada pelas Embaixadas e Consulados para onde se destinam os documentos ou de onde vieram tais documentos.

Como despachante Consular oferecemos um serviço especializado em legalização de documentos como certidões de nascimento, casamento, de estado civil, documentos escolares, históricos, diplomas de graduação e pós graduação brasileiros e estrangeiros, entre outros.

Retiramos ainda em qualquer Cartório do Brasil certidão de nascimento, de casamento, de estado civil (solteiro), etc.

Providenciamos a solicitação da Certidão de Antecedentes Penais no Departamento de Polícia Federal em Brasília -DF e legalizamos no MRE e na Embaixada do país para onde se destina a certidão.

Instruímos sobre documentação necessária para visto de estudo e trabalho no exterior e legalizamos a documentação no MRE e na Embaixada do país onde se destinam.

Serviço de tradução Juramentada também está disponibilizado em nosso escritório de forma que levamos os documentos estrangeiros a serem legalizados no tradutor juramento residente em Brasília -DF, para a devida tradução.

Os procedimentos para envio da documentação a ser legalizada são:

- O endereço para envio é o que está disponível no website do escritório.
- Deverá ser acrescentado junto à  documentação a ser enviada informações contendo: Nome, telefone ou e-mail, PAÍS de destino dos documentos e o  endereço para devolução.
- Assim que recebemos a documentação enviamos um e-mail informando do recebimento.
- Caso a documentação recebida esteja incompleta não é  de responsabilidade  nossa, portanto é necessário prestar atenção quanto à documentação de cada órgão e conferir antes de nos enviar.

- Antes de nos enviarem verificar junto ao Consulado do País de destino sobre a documentação correta para vistos.

- Junto com a documentação deve ser enviado o comprovante de pagamento dos honorários para as devidas legalizações nos órgãos pertinentes.

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Em relação às taxas das Embaixadas para a Legalização dos Documentos em Brasília -DF, temos a relação de valores em moeda corrente em nosso país  de alguns Consulados:

Embaixada da Espanha
Valor da Taxa: 21,76 – (por documento) – Prazo de 48h

Embaixada da Noruega
Valor da taxa: R$70,00 até 20 carimbos – Prazo até cinco dias úteis.

Embaixada da Itália
Valor da taxa: depende do documento – Prazo até 72h

Embaixada da Bolívia
Valor da Taxa: documentos comerciais: R$204,00 (por documento) – documentos escolares – consultar – Prazo até 72h

Embaixada de Portugal
Valor da taxa: R$35,00 (por documento) – prazo até 48h

Embaixada da Áustria

Valor da taxa: R$ 90,00 (por documento) – prazo até 48h

Cumpre ressaltar que as taxas consulares são estabelecidas de acordo com as normas de cada Embaixada/Consulado. O Ministério das Relações Exteriores/Itamaraty não cobra taxas para legalização de documentos.

Importante informar que algumas Embaixadas atuam com área de jurisdição e não aceitam legalizar documentos fora da sua área. Um exemplo é a Embaixada da Itália que  NÃO aceita legalizar documentos fora de sua área de jurisdição, ou seja, os documentos do estado de São Paulo não são aceitos na Embaixada da Itália em Brasília -DF e tão somente devem ser legalizados no Consulado Italiano na cidade de São Paulo -SP.

Após as legalizações nos órgãos pertinentes enviamos os documentos via SEDEX para o cliente em qualquer parte do Brasil ou do Exterior e mandamos por e-mail o código para rastreamento da encomenda. Não enviamos os documentos pela modalidade sedex a cobrar.

Para maiores esclarecimentos e orçamentos entre em contato conosco.

Solicite orçamento para legalização de documentos em Brasília clicando aqui

Ainda evita-se que tenham que se deslocar até Brasília para acompanhar o andamento de seus processos, economizando tempo, despesas com viagens, hotéis, entre outros.

Como escritório correspondente em Brasília, oferecemos aos nossos clientes: plantão celular, relatórios periódicos via internet, as diligências são realizadas no prazo máximo de 24 horas, envio de cópias digitalizadas no formato PDF, protocolos realizados no mesmo dia do recebimento das peças.

Nossos serviços de advocacia de apoio em Brasília são realizados com segurança, alta qualidade e eficiência, o qual destacamos a elaboração de memoriais e recursos perante os Tribunais Superiores (STF, STJ E TST).

Os recursos para os Tribunais Superiores possuem requisitos de admissibilidade que são diferentes dos requisitos de admissibilidade da ação. Os Ministros Relatores examinam uma série de requisitos, que compõem o chamado Juízo de Admissibilidade, antes de aprecirem o mérito recursal.

Os requisitos genéricos de admissibilidade do recurso são divididos em intrínsecos e extrínsecos, o quais são: cabimento, interesse recursal,

legitimidade para recorrer, preparo, tempestividade e regularidade formal(petição escrita, identificação das partes, motivação, pedido de reforma, assinatura do advogado, formação do instrumento com peças obrigatórias e legíveis, etc). No agravo retido e no Embargos declaratórios não haverá o preparo.

Há ainda o requisito constitucional do prequestionamento, ligada ao modo de exercer o direito de recorrer nos Tribunais Superiores. Tal requisito deve ocorrer no acórdão de ultima ou única instancia, não nas razões recursasi trazidas pela parte. A jurisprudência do STJ reitera afirmando ser imprescindível que se tenha configurado o prequestionamento, ou seja, que o assunto tenha sido objeto de debate no Colegiado.

Dessa forma, existe uma complexidade e formalidade atinente ao ato de recorrer nos Tribunais Superiores, imperando a técnica recursal (tecnicismo). E o acúmulo de recursos faz com seja ampliado o rigor formal.

A inobservância de qualquer um desses requisitos de admissibilidade faz com que o recurso interposto seja inadmitido sem exame de mérito. E desta decisão que o inadmitiu caberá agravo regimental, que levará a decisão do relator ao conhecimento do órgão colegiado competente a fim de que este se manifeste a favor ou contra.

No entanto, nestes casos em que há falta de algum requisito de admissibilidade, o recurso será inadmitido também pelo órgão Colegiado, e, não haverá mais nada a se fazer.

Destarte, nosso escritório oferece serviços de elaboração de recursos aos Tribunais Superiores, vez que temos vasta experiência na matéria.

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Marielle dos Santos Brito