Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça –STJ, sediado em Brasília / DF.

A finalidade do processo homologatório, é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira.

A competência para a homologação de sentença estrangeira passou a ser do Superior Tribunal de Justiça, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em que a estabeleceu no artigo 105, I, i, da Constituição Federal.

A sentença estrangeira a ser homologada no Brasil deverá ser legalizada no Consulado Brasileiro no país que proferiu a sentença. Para a autenticação ou legalização, faz-se igualmente necessário que a sentença venha revestida das formalidades exteriores, segundo a legislação do país em que foi prolatada.

Outro fator imprescindível à homologação, é a condição da sentença estrangeira estar acompanhada de tradução juramentada feita por tradutor juramentado no Brasil.

Outros requisitos, indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, são o seu trânsito em julgado no país que a proferiu e o seu revestimento das formalidades necessárias à execução no lugar em que foi proferida.

O Superior Tribunal de Justiça -STJ,  não homologa sentença proferida no estrangeiro sem a prova do seu trânsito em julgado. Segundo a Corte, essa exigência considera-se já cumprida, se o trânsito em julgado da sentença estrangeira puder ser deduzido de fatos conclusivos dentro dos autos.

Indispensável para a instrução da ação homologatória, será ainda, a juntada da certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira.

A função judiciária do Superior Tribunal de Justiça no processo de homologação de sentença estrangeira limita-se a observar se o julgado proferido no estrangeiro coaduna-se com os princípios básicos do direito vigentes no Brasil. Por tal razão, em princípio, não é permitido discutir o mérito da sentença estrangeira para o fim de sua homologação, apenas a homologar nos mesmos termos em que foi proferida.

A sentença estrangeira terá eficácia no Brasil somente após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

O STJ demora cerca de três meses para homologar uma sentença estrangeira nos casos de homologação de sentença estrangeira consensual, quando ambas as partes estão de acordo com a homologação.

Nos casos em que apenas uma das partes pretende homologar o tempo é maior, podendo variar conforme as circunstancias.

A documentação necessária para a homologação é:

- inteiro teor da sentença estrangeira com o transito em julgado, devidamente legalizada pelo consulado brasileiro no país que a proferiu;

- cópia da certidão de casamento autenticada;

- procuraçao assinada pelas partes conferindo poderes ao advogado postulante, com firma reconhecida.

• A advogada Marielle Brito é especialista neste processo, conhece todas as  formalidades do Superior Tribunal de Justiça -STJ, fazendo com que a sentença homologatória seja proferida rapidamente.

Entre em contato conosco para saber maiores informações a respeito da homologação de sentença estrangeira, através do menu “Orçamentos”, pelo site responderemos rapidamente ou pelo telefone (61) 9134-0595.

Marielle dos Santos Brito

A legalização de documentos também é realizada pelas Embaixadas e Consulados para onde se destinam os documentos ou de onde vieram tais documentos.

Como despachante Consular oferecemos um serviço especializado em legalização de documentos como certidões de nascimento, casamento, de estado civil, documentos escolares, históricos, diplomas de graduação e pós graduação brasileiros e estrangeiros, entre outros.

Retiramos ainda em qualquer Cartório do Brasil certidão de nascimento, de casamento, de estado civil (solteiro), etc.

Providenciamos a solicitação da Certidão de Antecedentes Penais no Departamento de Polícia Federal em Brasília -DF e legalizamos no MRE e na Embaixada do país para onde se destina a certidão.

Instruímos sobre documentação necessária para visto de estudo e trabalho no exterior e legalizamos a documentação no MRE e na Embaixada do país onde se destinam.

Serviço de tradução Juramentada também está disponibilizado em nosso escritório de forma que levamos os documentos estrangeiros a serem legalizados no tradutor juramento residente em Brasília -DF, para a devida tradução.

Os procedimentos para envio da documentação a ser legalizada são:

- O endereço para envio é o que está disponível no website do escritório.
- Deverá ser acrescentado junto à  documentação a ser enviada informações contendo: Nome, telefone ou e-mail, PAÍS de destino dos documentos e o  endereço para devolução.
- Assim que recebemos a documentação enviamos um e-mail informando do recebimento.
- Caso a documentação recebida esteja incompleta não é  de responsabilidade  nossa, portanto é necessário prestar atenção quanto à documentação de cada órgão e conferir antes de nos enviar.

- Antes de nos enviarem verificar junto ao Consulado do País de destino sobre a documentação correta para vistos.

- Junto com a documentação deve ser enviado o comprovante de pagamento dos honorários para as devidas legalizações nos órgãos pertinentes.

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Em relação às taxas das Embaixadas para a Legalização dos Documentos em Brasília -DF, temos a relação de valores em moeda corrente em nosso país  de alguns Consulados:

Embaixada da Espanha
Valor da Taxa: 21,76 – (por documento) – Prazo de 48h

Embaixada da Noruega
Valor da taxa: R$70,00 até 20 carimbos – Prazo até cinco dias úteis.

Embaixada da Itália
Valor da taxa: depende do documento – Prazo até 72h

Embaixada da Bolívia
Valor da Taxa: documentos comerciais: R$204,00 (por documento) – documentos escolares – consultar – Prazo até 72h

Embaixada de Portugal
Valor da taxa: R$35,00 (por documento) – prazo até 48h

Embaixada da Áustria

Valor da taxa: R$ 90,00 (por documento) – prazo até 48h

Cumpre ressaltar que as taxas consulares são estabelecidas de acordo com as normas de cada Embaixada/Consulado. O Ministério das Relações Exteriores/Itamaraty não cobra taxas para legalização de documentos.

Importante informar que algumas Embaixadas atuam com área de jurisdição e não aceitam legalizar documentos fora da sua área. Um exemplo é a Embaixada da Itália que  NÃO aceita legalizar documentos fora de sua área de jurisdição, ou seja, os documentos do estado de São Paulo não são aceitos na Embaixada da Itália em Brasília -DF e tão somente devem ser legalizados no Consulado Italiano na cidade de São Paulo -SP.

Após as legalizações nos órgãos pertinentes enviamos os documentos via SEDEX para o cliente em qualquer parte do Brasil ou do Exterior e mandamos por e-mail o código para rastreamento da encomenda. Não enviamos os documentos pela modalidade sedex a cobrar.

Para maiores esclarecimentos e orçamentos entre em contato conosco.

Solicite orçamento para legalização de documentos em Brasília clicando aqui