Marielle Brito Advocacia e Consultoria Jurídica - Brasília, DF » estado presumido de inocencia http://mariellebrito.com/blog Escritório de advocacia especializado em ações cíveis, trabalhistas, homologação de sentença estrangeira, legalização de documentos e advocacia de apoio em Brasília, DF Fri, 18 May 2012 19:37:14 +0000 http://wordpress.org/?v=2.8.4 en hourly 1 Ação Penal em andamento não é considerada maus antecedentes na fixação da pena-base http://mariellebrito.com/blog/archives/187 http://mariellebrito.com/blog/archives/187#comments Thu, 15 Oct 2009 23:16:48 +0000 Marielle Brito http://mariellebrito.com/blog/?p=187 Decisão importante do STJ em matéria penal foi proferida recentemente dizendo que inquéritos policiais, ações penais que ainda encontram-se em andamento e sentença penal sem transito em julgado, não poderão ser consideradas como maus antecedentes no momento da fixação da pena-base a ser cumprida pelo condenado.

Esse entendimento está baseado no principio constitucional do estado presumido de inocência.

Este princípio é um dos mais importantes do direito penal, ele afirma que

ninguém será considerado culpado por um ato ilícito antes que exista uma sentença condenatória definitiva, ou seja, transitada em julgado, d qual não caiba mais qualquer recurso. Tem seu fundamento no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.

Marielle dos Santos Brito

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