Preâmbulo
CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da famÃlia humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
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Anistia de Estrangeiros
Oct 17
Em virtude da grande procura dos estrangeiros sobre informações da nova lei sancionada pelo Presidente Lula em julho deste ano, resolvi postá-la neste blog.
Segundo o decreto n. 6.893/2009, todos os estrangeiros que ingressaram no Brasil até 1º de fevereiro de 2009 e estiverem em situação migratória
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