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Fundamentais para a compreensão do conteúdo do presente estudo, as obrigações ético-profissionais do advogado consistem em valores que devem ser exercidos disciplinarmente por aqueles a que se impõem, constituindo, deste modo, matéria ampla no que tange ao exercÃcio da função constitucional de representante dos interesses de seu cliente e indispensável à efetivação dos direitos a este assegurados pelo ordenamento positivo brasileiro.
Tais deveres encontram-se, em parte, insculpidos no artigo 2º do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que assim preleciona:
Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.
Parágrafo único. São deveres do advogado:
Direito à cidadania italiana
Se na árvore genealógica de sua famÃlia são todos homens desde o imigrante italiano até seu antecedente, terá assegurado o direito a requerer a cidadania italiana, sem limites de gerações.
Haverá a possibilidade de conseguir a cidadania no Consulado ou diretamente na Itália.
Nova súmula do STJ nº 401
Oct 15
A nova súmula do STJ definiu o prazo decadencial da ação rescisória “o qual se se iniciará quando não for cabÃvel qualquer recurso do último pronunciamento judicial.”
