Marielle Brito Advocacia e Consultoria Jurídica - Brasília, DF » acidente de trabalho http://mariellebrito.com/blog Escritório de advocacia especializado em ações cíveis, trabalhistas, homologação de sentença estrangeira, legalização de documentos e advocacia de apoio em Brasília, DF Fri, 18 May 2012 19:37:14 +0000 http://wordpress.org/?v=2.8.4 en hourly 1 STJ revogou a súmula nº 366 que tratava sobre indenização por acidente de trabalho http://mariellebrito.com/blog/archives/95 http://mariellebrito.com/blog/archives/95#comments Tue, 22 Sep 2009 00:40:37 +0000 Marielle Brito http://mariellebrito.com/blog/?p=95 Conforme o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento da ação de indenização por acidente de trabalho movida pelos herdeiros do trabalhador é de competência da Justiça do Trabalho.

Na emenda Constitucional 45/2004, foi atribuída à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações de indenização por dano moral e material decorrente da relação de trabalho e, após o advento da emenda, o STF incluiu também as ações motivadas por acidente de trabalho, firmando nova jurisprudência na Corte.

O STJ decidiu revogar a súmula, que estabelecia ser a Justiça Estadual competente para julgamento de tais ações em virtude de jurisprudência do STF firmada após o advento da Emenda 45/2004.

Marielle dos Santos Brito

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