A autonomia dos estados é determinada pela Constituição Federal. » Leia mais…
Archive for April, 2010
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, por decisão UNÂNIME da 3ª Turma, entendeu que “O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentÃcias atrasadas”.
(61) 3567 0244 
(61) 9134 0595 