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Ação Penal em andamento não é considerada maus antecedentes na fixação da pena-base

Marielle Brito — Thu, 15 Oct 2009 23:16:48 +0000

Decisão importante do STJ em matéria penal foi proferida recentemente dizendo que inquéritos policiais, ações penais que ainda encontram-se em andamento e sentença penal sem transito em julgado, não poderão ser consideradas como maus antecedentes no momento da fixação da pena-base a ser cumprida pelo condenado.

Esse entendimento está baseado no principio constitucional do estado presumido de inocência.

Este princípio é um dos mais importantes do direito penal, ele afirma que

ninguém será considerado culpado por um ato ilícito antes que exista uma sentença condenatória definitiva, ou seja, transitada em julgado, d qual não caiba mais qualquer recurso. Tem seu fundamento no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.

Marielle dos Santos Brito

Grande quantidade de droga e fixação da pena-base acima do mínimo legal

Marielle Brito — Mon, 05 Oct 2009 23:23:55 +0000

Como as decisões dos Tribunais Superiores fazem jurisprudência, é de suma importância destacar as principais decisões das Turmas do STJ.

Uma decisão de grande destaque foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual decidiu que a

“apreensão de elevada quantidade de droga pode servir como fundamento suficiente para fixação da pena-base acima do mínimo previsto em lei, que segundo o código penal é de 5 anos, para o crime de tráfico.

Ao apreciar o pedido de um habeas corpus, o relator do habeas corpus, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a grande quantidade de droga apreendida com o réu (157,3 kg de maconha) serve como fundamento suficiente para a manutenção da pena-base tal como foi fixada pela primeira e confirmada pela segunda instância da Justiça do Mato Grosso do Sul.

Regime de Cumprimento de Pena não poderá ser mais gravoso em virtude da inexistência de vagas no estabelecimento previsto na condenação

Marielle Brito — Mon, 14 Sep 2009 22:26:10 +0000

A 1ª Turma do STF entende que não há possibilidade de o condenado vir a ser submetido, no cumprimento de pena, a regime mais gravoso do que o previsto no título condenatório. Assevera-se que a falta de vagas no regime semi-aberto não implicaria a transmudação a ponto de alcançar a forma fechada. Assim, implicitamente, a conseqüência natural seria a custódia em regime aberto e, inexistente a casa de albergado, a prisão domiciliar.

A famosa “Lei Maria da Penha” é tema de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito perante o STJ

Marielle Brito — Thu, 03 Sep 2009 01:01:32 +0000

O STJ possui recursos repetitivos em relação à Lei Maria da Penha, os quais se enquadram no artigo 543 –C, do Código de Processo Civil.

Tais recursos especiais que serão julgados pelo rito dos recursos repetitivos, tem o objetivo de reverter a decisão do tribunal local que entendeu que “a natureza da ação do crime do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal é pública condicionada à representação.” Assim, julgou extinta a punibilidade quando não há condição de instaurar processo diante da falta de representação da vítima.

A controvérsia seria sobre a necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve decorrentes de violência doméstica, após a vigência da Lei Maria da Penha.

Como o recurso representa tema discutido repetidamente e será julgado conforme o artigo 543-C do CPC, após a publicação da conclusão do julgamento no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), todos os tribunais de justiça e regionais federais serão comunicados do resultado para aplicação imediata em casos semelhantes, o mesmo acontecendo nos processos que tiveram sua tramitação paralisada no próprio STJ, sejam os que se encontram nos gabinetes dos ministros sejam os que estão ainda pendentes de distribuição.