O Superior Tribunal de Justiça – STJ, por decisão UNÂNIME da 3ª Turma, entendeu que “O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentÃcias atrasadas”.
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A ação de divórcio litigioso poderá ocorrer quando o casal estiver separado de fato, pelo perÃodo mÃnimo de 2 (dois) anos e não houver nenhum acordo entre as partes. Se houver acordo, a medida processual cabÃvel é o Divórcio Consensual.
Na ação de divórcio direto, ou seja, quando não houve prévia separação judicial do casal, não há necessidade de se discutirem na ação, os motivos que levaram à separação, bastando apenas a existência da separação fática há mais de 2 (dois) anos.
Pensando em esclarecer os leitores e clientes do escritório sobre esta modalidade de inventário, teço abaixo alguns comentários sobre o tema.
Essa modalidade de inventário é a melhor opção tanto para os herdeiros quanto para o advogado.
Embora a sucessão ocorra de forma automática, havendo imediata trasmissão do patrimônio para os herdeiros, com escopo de regularizar formalmente essa transmissão, a lei exige que os interessados providenciem, no prazo de
Um assunto tem sido de grande repercussão na mÃdia, o qual me chamou a atenção por se tratar da matéria revisão de pensão alimentÃcia.
Como foi divulgado nos jornais, Ronaldo Fenômeno teria ajuizado Ação de revisão de pensão alimentÃcia em face do filho Ronald, representado por sua genitora Milene Domingues. Na ação ajuizada na Espanha, Ronaldo
Mais um entendimento de destaque da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de que o processo de um ferroviário será julgado novamente na instância de origem, depois que ele conseguiu comprovar, por meio de exame de DNA, não ser o pai biológico da criança. A decisão foi unânime.
A nova lei nº 12.004/2009 põe o exame de DNA à disposição do Judiciário para resolver um conflito social.
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