Archive for category Consumidor

Revisional de Contratos Bancários / Não pague juros abusivos

A ação Revisional de Contrato Bancário tem por objetivo equilibrar a relação contratual entre o consumidor e a Instituição Financeira, afastando as onerosidades impostas por estas instituições através dos Contratos de Adesão, que ofendem  o Código de Defesa do Consumidor.

Os contratos de adesão retiram da parte aderente praticamente toda manifestação da livre autonomia na vontade de contratar, constrangendo à realização de negócio jurídico sem maiores questionamentos, e na grande maioria das vezes o aderente não tem noção do abuso que esta sofrendo.


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Decisão importante do STJ sobre planos de saúde

A 3ª Truma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um plano de saúde arque com as despesas de uma cirurgia de redução de estômago em uma paciente que mantinha contrato de seguro desde 1992, anterior ao surgimento dessa técnica de tratamento.

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Consumidor será indenizado por negativação indevida do nome em órgão de proteção ao crédito

Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu “serem responsáveis as empresas quando remetem à negativação títulos que não são da autoria da vítima, ou que apontam débitos por ela não assumidos”.

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Consumidor pode solicitar interrupção do serviço de telefonia sem multa, mesmo que ainda esteja fidelizado

Quando o prestador do serviço descumpre as normas do contrato, o consumidor pode romper o vínculo sem o pagamento de multa, mesmo com a fidelização ainda valendo.  As condições de qualidade pré-estabelecidas devem ser seguidas para que o consumidor faça jus ao acordo até o fim.

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Tabela do Superior Tribunal de Justiça com valores de Danos Morais

O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: “reparar o dano” para minimizar a dor da vítima e “punir o ofensor” para que não reincida. Como é vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia irrisória ou exagerada.

Alguns exemplos recentes de como os danos vêm sendo quantificados no STJ:

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Banco Central proibiu a cobrança da taxa de renovação de cadastro feita pelos Estabelecimentos Bancários

Em decisão anunciada em 11/09/2009, o Banco Central (BC) proibiu a prática de cobrança da renovação de cadastro de conta corrente, que pela regra anterior, podia ser feita até duas vezes por ano.

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Instituição financeira não é responsável por defeito em veículo financiado

Os Tribunais Superiores vêem entendendo que “a instituição financeira não é responsável pela qualidade do produto adquirido por livre escolha do consumidor mediante financiamento bancário.”

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A devolução indevida de cheque caracteriza danos morais

A nova súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ de que “A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima”, defende os consumidores de uma das práticas bancárias que os lesam cotidianamente.

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