Direito Eleitoral e Política: informações e opiniões pessoais de uma cidadã

Aug 10

Postado por Marielle Brito em Eleitoral | 8 Comments

Há muito tempo pretendo escrever este post, porém somente agora obtive um tempinho para escrevê-lo, pois vida de advogado é uma corrida contra o tempo….audiências, reuniões, consultorias, petições e mais petições, e muitas vezes tudo num dia só.

Este ano me adentrei no mundo do Direito Eleitoral, pois o advogado Dr. Gustavo Carvalho, meu colega de trabalho e amigo pessoal, é especialista na matéria e possui grande experiência, pois foi Diretor Jurídico de partido político durante vários anos.

Gostaria de passar algumas informações sobre a Lei Complementar 135/2010, ou melhor, Lei da Ficha Limpa, como é popularmente conhecida:

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A Intervenção Federal nos Estados

Apr 27

Postado por Marielle Brito em Constitucional | 1 Comentáio

A autonomia dos estados é determinada pela Constituição Federal. » Leia mais…

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FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de Pensão Alimentícia

Apr 13

Postado por Marielle Brito em Família e Sucessões | Comments off

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, por decisão UNÂNIME da 3ª Turma, entendeu que “O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas”.


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Jornal O GLOBO РReportagem sobre altera̵̤es na Lei do Inquilinato

Jan 26

Postado por Marielle Brito em imprensa | 2 Comments

Jornal O GloboEntrevista da advogada Marielle Brito para o jornal O GLOBO, veiculado em 26/01/2010,  sobre as mudanças ocorridas na Lei do Iquilinato, como a celeridade nas ações de despejo,

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Jornal Repórter Brasil – Entrevista sobre a Nova Lei do Inquilinato

Jan 25

Postado por Marielle Brito em Cível, imprensa | 1 Comentáio

imgVideo3 Entrevista da advogada Marielle Brito para o jornal Repórter Brasil, da TV BRASIL, veiculado em 25/01/2010.

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TV Brasil РReportagem sobre as altera̵̤es da Lei do Inquilinato

Jan 25

Postado por Marielle Brito em Cível, imprensa | Comments off

TV Brasil - Nova Lei do Inquilinato Entrevista da advogada Marielle Brito AO VIVO para o jornal da TV Brasil, veiculado em 25/01/2010

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Jornal CORREIO BRAZILIENSE – Reportagem sobre Intervalos para descanso no trabalho

Jan 24

Postado por Marielle Brito em Trabalhista | 1 Comentáio

Correio BrazilienseEntrevista da advogada Marielle Brito para o Jornal Correio Braziliense, do dia 24/01/2010, Domingo, Brasília-DF.

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Homologação de Sentença Estrangeira

Jan 20

Postado por Marielle Brito em sentença estrangeira | 1 Comentáio

A finalidade desse artigo é esclarecer aos brasileiros que residem ou residiram fora do Brasil e pretendem homologar uma sentença estrangeira de divórcio, separação, guarda, adoção, sobre o processo de homologação da sentença em nosso país. Então vejamos:

Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça –STJ, sediado em Brasília / DF.

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Intervalos para descanso no Trabalho

Jan 14

Postado por Marielle Brito em Trabalhista | 2 Comments

É com enorme prazer e satisfação que inicio o ano de 2010 escrevendo mais um post no Blog jurídico “Advocacia em Pauta”, e este post de hoje trata sobre um tema interessante em direito trabalhista, os intervalos para descanso, assunto que fui entrevistada pelo Correio Braziliense, jornal de maior circulação na cidade de Brasília-DF, cuja matéria sairá no jornal do Domingo, dia 24/01/2010, no caderno de Trabalho e Formação Profissional.

Os intervalos para descanso são períodos na jornada de trabalho em que o empregado não presta serviços, seja para se alimentar ou para descansar.

O artigo 71 e seu parágrafo 1º, da CLT, revelam um dos exemplos de trabalho intrajornada:

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.


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Deveres de natureza ético profissional do Advogado

Dec 9

Postado por Marielle Brito em Advocacia | Comente este post

Fundamentais para a compreensão do conteúdo do presente estudo, as obrigações ético-profissionais do advogado consistem em valores que devem ser exercidos disciplinarmente por aqueles a que se impõem, constituindo, deste modo, matéria ampla no que tange ao exercício da função constitucional de representante dos interesses de seu cliente e indispensável à efetivação dos direitos a este assegurados pelo ordenamento positivo brasileiro.

Tais deveres encontram-se, em parte, insculpidos no artigo 2º do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que assim preleciona:

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

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